Quem nunca teve problemas com entregas de produtos?
Nova lei promete acabar com isso. Demorou pra acontecer. Vamos fazer valer o nossos direitos!!
Passou a vigorar hoje (12/11) no Estado de São Paulo a lei que promete punir empresas que não cumprem com a obrigação de dia e hora da entrega de produtos ou realização de serviços.
A lei da "entrega com hora marcada" obriga as empresas a fixar dia e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores, no ato da contratação ou da compra.
A lei também é válida para o comércio à distância ou não-presencial como, por exemplo, compras pela internet ou telefone.
O estabelecimento ou comércio que não cumprir a lei ou que não entregar o documento de formalização do acordo (que deve ser preenchido no ato da compra) pode levar multas que vão de R$ 212 até R$ 3 milhões.
A partir de agora, o consumidor poderá escolher os horários de entrega dentro de três turnos definidos pela lei: das 7h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h.
De acordo com a deputada estadual Vanessa Damo (PMDB), autora do projeto original, o período noturno de entrega foi estipulado especialmente para os consumidores que trabalham o dia inteiro e não podem atender as empresas durante o horário comercial.
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